5. Direitos dos Titulares
Ao titular dos dados assistem, nos termos da lei aplicável, os direitos a seguir indicados, que podem ser exercidos através dos seguintes canais: balcões do Santander Consumer, comunicação escrita para o DPO, através do endereço de correio eletrónico dadospessoais@santanderconsumer.pt ou através de carta dirigida ao Santander Consumer (ao cuidado do DPO) e enviada para a morada Rua Castilho, 2, 1269-073 Lisboa, ou ainda na Área de Cliente nos portais do Banco.
a. Direito de acesso
Sempre que o solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pelo Santander Consumer. Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como obter as seguintes informações:
(i) As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados;
(ii) O tipo de dados pessoais que são tratados;
(iii) As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas;
(iv) O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
(v) Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
(vi) Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e o tipo de dados em questão;
(vii) A existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências para si, previstas daquele tratamento de dados.
b. Direito de retificação
Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação ou que os mesmos sejam completados.
c. Direito ao apagamento
O titular tem o direito de obter do Santander Consumer o apagamento dos seus dados nos casos e pelos motivos previstos na lei. O Santander Consumer está sujeito a obrigações legais e regulamentares, as quais poderão limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais.
O direito ao apagamento não se aplica, designadamente, quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:
(i) Exercício de liberdade de expressão e de informação;
(ii) Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique ao Santander Consumer;
(iii) Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
(iv) Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratament
(iii) Apresente oposição ao tratamento dos dados nos casos em que a lei confere essa faculdade de oposição e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;
(iv) Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeito o Santander Consumer; ou
(v) Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta direta de serviços da sociedade de informação a crianças.
d. Direito à limitação do tratamento:
A limitação do tratamento permite ao titular dos dados pessoais solicitar ao responsável que limite o âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento, ou que suspenda as atividades de tratamento nos casos e condições previstos na lei.
Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:
(i) Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que
permita ao Santander Consumer verificar a sua exatidão;
(ii) Se o Santander Consumer já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
(iii) Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses
legítimos do Santander Consumer prevalecem sobre os seus.
e. Direito à portabilidade
Poderá solicitar ao Santander Consumer a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que o Santander Consumer transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.
O direito de portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos:
(i) Quando o tratamento se basear apenas no consentimento do titular ou na execução de um contrato; e
(ii) Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
f. Direito de oposição
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações e condições:
(i) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo do Santander Consumer; ou
(ii) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos. O Santander Consumer deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.
Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.
g. Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas
Relativamente a qualquer tratamento de dados que envolva a tomada de decisões com base, exclusivamente, em tratamento automatizado, e que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, o Banco assegura-lhe que terá, não obstante, o direito de:
(i) Obter intervenção e análise humana;
(ii) Manifestar o seu ponto de vista;
(iii) Contestar a decisão tomada.
Para além dos direitos já indicados, cabe-lhe ainda o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automatizado, exceto se (i) o tratamento for necessário para a celebração ou execução do contrato entre si e Santander Consumer, (ii) o tratamento seja baseado no seu consentimento, ou (iii) o tratamento seja autorizado por lei.
h. Direito a retirar o seu consentimento
Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento, através de um dos canais disponíveis.
Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento para tal, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo do Santander Consumer, que justifique esse tratamento por parte do Banco.
i. Direito a apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo
Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente às matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal.
Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.
j. Direito à informação
O Santander Consumer deve comunicar de forma clara e transparente ao titular dos dados o tipo de tratamentos efetuados sobre os seus dados pessoais, respetivas finalidades e respetiva fonte de licitude em conformidade com as disposições do RGPD, nos seguintes momentos:
– Dados recolhidos junto do titular: dever de informação no momento de recolha dos dados;
– Dados pessoais que não sejam recolhidos junto do titular: dever de informação num prazo razoável após a obtenção dos dados ou, quando seja o caso, no momento da primeira comunicação do Santander Consumer ao titular dos dados, sendo que não deverá exceder um mês.
No caso de os dados pessoais serem recolhidos junto dos titulares, o Santander Consumer deverá facultar-lhe as seguintes informações:
a. A identidade e os contactos do Santander Consumer enquanto responsável pelo tratamento;
b. Os contactos do DPO;
c. As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam;
d. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais. No caso de o fundamento jurídico para o tratamento corresponder aos interesses legítimos do Santander Consumer ou de entidade terceira, deverá especificar-se quais os interesses legítimos em causa;
e. Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;
f. Se for caso disso, o facto de o Santander Consumer tencionar transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46.º ou 47.º, ou no artigo 49.º, n.º 1, segundo parágrafo do RGPD, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas;
g. O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
h. A existência do direito de solicitar ao Santander Consumer o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, e do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;
i. No caso de o fundamento jurídico para o tratamento dos dados corresponder à prestação de consentimento, a existência do direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
j. O direito de apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo;
k. Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
l. A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis. Pelo menos nesses casos, deverão ser prestadas informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como à importância e às consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
No caso de os dados pessoais não serem recolhidos junto dos titulares, o Santander Consumer deverá facultar-lhe as seguintes informações:
a. Informação listada nos pontos a) a j) e l) anteriores;
b. As categorias dos dados pessoais em questão;
c. A origem dos dados pessoais e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.
