Empresas e ENI – Moratória Pública


O novo período de adesão à Moratória Pública decorre de 01/01/2021 a 31/03/2021. Para aderir, envie-nos toda a documentação necessária, acompanhada da respetiva declaração de adesão (Empresas ou ENIS), para clientes@santanderconsumer.pt

Para mais informações sobre este regime especial, consulte em baixo as nossas perguntas frequentes, atualizadas com base nas alterações ao DL 10-J 2020, introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2020, Lei 27-A 2020, Decreto-Lei 78-A/2020 e Decreto-Lei 107/2020.

Em que consiste a Moratória Pública?

O regime de moratória pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, estabelece medidas extraordinárias com vista à proteção dos clientes bancários no contexto da pandemia por COVID-19.

Foi reaberto o período de adesões?

Sim. A partir de 1 de janeiro de 2021, os clientes bancários podem novamente solicitar o acesso à moratória pública, tendo até ao dia 31 de março de 2021 para formalizar a adesão.

Quais as operações de crédito abrangidas pela Moratória Pública?

Estão abrangidas todas as operações de crédito concedidas pelo BSCP às entidades beneficiárias da moratória legal, e enquadradas na atividade do BSCP, designadamente: linhas de crédito, contratos de crédito com prestações periódicas de reembolso de capital e juros, contratos de locação financeira ou operacional.

Quais as medidas de apoio no âmbito da Moratória Pública?

1. Linhas de Crédito:

      • Não revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos pelo BSCP durante o período da moratória.

2. Crédito em vigor com prestações periódicas de reembolso de capital e juros, contratos de locação financeira ou operacional:

    • Suspensão do pagamento das prestações de capital, juros e outros encargos durante o período que vigorar a presente medida, com capitalização dos juros e outros encargos e prorrogação do prazo do contrato;
    • Suspensão do pagamento das prestações de capital durante o período que vigorar a presente medida, com manutenção do pagamento dos juros e de outros encargos nos termos contratualmente previstos e prorrogação do prazo do contrato;
    • As entidades beneficiárias das medidas previstas no ponto 2 podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos;
    • Na opção 2, o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos é estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão conjuntamente com todos os elementos associados incluindo garantias.

Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 78-A/2020, a partir de 01 de abril de 2021 aplicar-se-ão, aos contratos abrangidos, as medidas nos seguintes termos:

  • Manutenção das medidas de suspensão do reembolso de capital, do pagamento dos juros, comissões e outros encargos para as operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE) constante de anexo do DL 10-J/2020 (ver aqui), de 26 de Março.
  • Para as restantes entidades, as medidas de apoio passam a traduzir-se, exclusivamente, na suspensão do reembolso do capital.

As entidades beneficiárias, cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao DL 10-J/2020, de 26 de março, beneficiam automaticamente da extensão de maturidade dos créditos abrangidos pela Moratória Legal pelo prazo de 12 meses, que acresce ao período ao período em que esses créditos foram diferidos pela moratória. No caso de créditos com reembolso parcelar, as prestações vincendas serão ajustadas proporcionalmente e recalculadas em função dessa nova maturidade.

A extensão da maturidade cessa imediatamente, retomando-se, nesse caso, o perfil original de reembolso acrescido do período em que esses créditos foram diferidos por efeito da moratória legal, nos seguintes casos:

  •  incumprimento, por parte da entidade beneficiária dessa extensão, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou
  • execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária da entidade beneficiária dessa extensão ou em caso de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da referida entidade beneficiária.

As entidades que não pretendam beneficiar da extensão da maturidade devem comunicá-lo ao Banco Santander Consumer Portugal com uma antecedência mínima de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos.

Quem está abrangido pela Moratória Pública?

Na Moratória Pública estão abrangidos, ao nível da atividade desenvolvida pelo BSCP, Empresas e Empresários em Nome Individual, que cumpram os seguintes requisitos:

1. Tenham domicílio ou sede em Portugal e, no caso das empresas, exerçam também a sua atividade económica no país

2. Não estejam, a 1 de janeiro de 2021:

  • Em mora ou incumprimento de crédito há mais de 90 dias junto da instituição,com exceção do previsto no ponto seguinte;
  • Estando, a 1 de janeiro de 2021, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias, não se encontre preenchido o critério da materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018), e não estejam em situação de insolvência, de suspensão ou cessação de pagamentos, ou a ser objeto de execução judicial por parte de qualquer instituição junto das quais têm contratos de crédito.

3. Relativamente à sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, preencham uma das seguintes condições:

  • Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; ou
  • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5000 euros; ou
  • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
  • Apresentem, até à data da comunicação da adesão, um pedido de regularização da situação de incumprimento.

O que é necessário para pedir a moratória?

  • ENI – o pedido deverá ser efectuado por email (clientes@santanderconsumer.pt), com o envio da seguinte documentação:
    • Declaração de Compromisso (o envio da declaração constitui o compromisso que se encontra numa das situações definidas para acesso à Moratória) – deverá ser preenchida, assinada e enviada por email ou CTT
    • Cópia de cartão de cidadão actualizada
    • Indicação de telemóvel
    • Indicação de email
    • Comprovativo de morada com data não superior a 2 meses (por exemplo, uma factura da água, electricidade ou telefone)
    • Declaração de não dívida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (a obter nos sites: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ e http://www.seg-social.pt/ OU de situação irregular cuja dívida seja inferior a EUR 5000; ou existência de processo negocial de regularização do incumprimento em curso; ou requerimento do pedido de regularização do incumprimento (cfr. artigo 5.º, n.º 2 do DL 10-J/2020).
  • Empresas – O pedido deverá ser efectuado por email (clientes@santanderconsumer.pt), com o envio da seguinte documentação:
    • Declaração de Compromisso (o envio da declaração constitui o compromisso que se encontra numa das situações definidas para acesso à Moratória) – deverá ser preenchida, assinada por quem tem poderes para o acto e enviada por email ou CTT.
    • Código de CRC atualizado
    • Indicação do email para contacto
    • Declaração de não dívida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (a obter nos sites: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ e http://www.seg-social.pt/ OU de situação irregular cuja dívida seja inferior a EUR 5000; ou existência de processo negocial de regularização do incumprimento em curso; ou requerimento do pedido de regularização do incumprimento (cfr. artigo 5.º, n.º 2 do DL 10-J/2020).

Para que possamos proceder à análise do seu pedido de moratória, necessitamos que nos envie toda a documentação acima indicada, no prazo máximo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão (sem o envio de toda a documentação solicitada, o pedido não será considerado).

Tenho de pagar alguma comissão ou existe alguma despesa com a adesão à moratória?

A adesão é gratuita. Nos casos legalmente estabelecidos poderão ser devidos impostos ou taxas/emolumentos de registos.

O meu contrato tem mais do que um titular – quem deverá fazer o pedido de Moratória?

O pedido deverá ser feito pelo primeiro titular, que se irá responsabilizar pelos restantes titulares.

No caso de Empresas, o pedido deverá ser efectuado pelos representantes legais ou o empresário, caso seja Empresário em Nome Individual (ENI), mesmo que o contrato tenha outros titulares. Quem faz o pedido representa-se e responsabiliza-se por todos os titulares do contrato.

Até quando posso aderir à moratória?

O prazo de adesão termina no dia 31 de março de 2021.

Por quanto tempo estarei abrangido pelas medidas de apoio?

Os contratos de crédito que acederem à moratória pública entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 apenas poderão beneficiar das medidas de apoio por um período máximo de nove meses.

Relativamente aos contratos de crédito que já estiveram abrangidos pela moratória pública em momento anterior a 30 de setembro de 2020, este limite de nove meses aplica-se ao período total durante o qual o contrato de crédito beneficiou de medidas de apoio.

Assim, por exemplo, um contrato de crédito que beneficiou da moratória pública entre 1 de abril e 31 de agosto de 2020 (cinco meses), caso venha a aceder novamente à moratória em 1 de fevereiro de 2021, apenas poderá manter-se ao abrigo deste regime até 31 de maio de 2021. Já um contrato de crédito que nunca tenha estado ao abrigo de moratória, ao aderir no dia 31 de março de 2021, ficará, se nada comunicar em contrário, ao abrigo deste regime pelo período de nove meses, até 31 de dezembro de 2021.

Como é que sei o resultado do meu pedido?

O Santander Consumer Finance irá informá-lo num prazo máximo de 5 dias úteis no caso de deferimento (aceitação) do seu pedido e de 3 dias úteis no caso de indeferimento (recusa) do mesmo.

Quando é que a suspensão das prestações tem efeito?

A suspensão entrará em efeito assim que receber o nosso email com a confirmação de que o pedido foi aceite.

O que acontece às prestações que não paguei durante a vigência da moratória?

O prazo final do crédito é alargado pelo mesmo período de meses que suspender as prestações, o que quer dizer que o seu crédito irá ter mais meses consoante os meses da suspensão. Exemplo: se a suspensão ocorrer em Abril, por um período de 5 meses e se o seu crédito terminasse em Dezembro de 2021, irá agora terminar em Maio de 2022.

Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 78-A/2020, as entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao DL 10-J/2020, de 26 de março, beneficiam automaticamente da extensão de maturidade dos créditos abrangidos pela Moratória Legal pelo prazo de 12 meses, que acresce ao período ao período em que esses créditos foram diferidos pela moratória.

Se o meu pedido de moratória for aceite, serei comunicado à Central de Responsabilidade como estando em mora?

Não. Se em momento anterior à adesão o contrato não tinha mora, será reportado como estando em situação regular durante todo o período em que estiver abrangido pelas medidas de apoio.

Posso interromper o período da Moratória?

Sim, existe a possibilidade de interromper o período de moratória, regressando às condições normais do seu contrato. Para tal, deverá contactar-nos por email.