Empresas e ENI – Moratória Pública


Em que consiste a Moratória?

A moratória é um regime excepcional que permite ao cliente pedir a suspensão do pagamento da totalidade das prestações do seu crédito até 30 de Setembro de 2020.

Quem está abrangido pela Moratória Pública?

Na Moratória Pública estão abrangidos, ao nível do crédito ao consumo, Empresas e Empresários em Nome Individual, que cumpram os seguintes requisitos:

  • Situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, até 29 de Fevereiro de 2020;
  • Com sede ou que exerçam actividade económica em Portugal;
  • À data de 18 de Março de 2020, não estejam em mora ou em incumprimento de prestações a mais de 90 dias;
  • Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos.

O que é necessário para pedir a moratória?

  • ENI – o pedido deverá ser efectuado por email (clientes@santanderconsumer.pt), com o envio da seguinte documentação:
    • Declaração de compromisso (o envio da declaração constitui o compromisso que se encontra numa das situações definidas para acesso à Moratória) – deverá ser preenchida, assinada e enviada por email ou CTT. Aceda à declaração para ENI aqui.
    • Cópia de cartão de cidadão actualizada
    • Indicação de telemóvel
    • Indicação de email
    • Comprovativo de morada com data não superior a 2 meses (por exemplo, uma factura da água, electricidade ou telefone)
    • Declaração de não dívida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (a obter nos sites: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ e http://www.seg-social.pt/).
  • Empresas – O pedido deverá ser efectuado por email (clientes@santanderconsumer.pt), com o envio da seguinte documentação:
    • Declaração de compromisso (o envio da declaração constitui o compromisso que se encontra numa das situações definidas para acesso à Moratória) – deverá ser preenchida, assinada por quem tem poderes para o acto e enviada por email ou CTT. Aceda à declaração aqui.
    • Código de CRC atualizado
    • Indicação do email para contacto
    • Declaração de não dívida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (a obter nos sites: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ e http://www.seg-social.pt/).

Para que possamos proceder à análise do seu pedido de moratória, necessitamos que nos envie toda a documentação acima indicada (sem o envio de toda a documentação solicitada, o pedido não será considerado).

Tenho de pagar alguma comissão ou existe alguma despesa com a adesão à moratória?

A adesão é gratuita. Nos casos legalmente estabelecidos poderão ser devidos impostos ou taxas/emolumentos de registos.

O meu contrato tem mais do que um titular – quem deverá fazer o pedido de Moratória?

O pedido deverá ser feito pelo primeiro titular, que se irá responsabilizar pelos restantes titulares.

No caso de Empresas, o pedido deverá ser efectuado pelos representantes legais ou o empresário, caso seja Empresário em Nome Individual (ENI), mesmo que o contrato tenha outros titulares. Quem faz o pedido representa-se e responsabiliza-se por todos os titulares do contrato.

Até quando posso aderir à moratória?

A adesão poderá ser feita até 30 de Junho de 2020. A moratória termina a 30 de Setembro de 2020, independentemente da data de adesão.

Por quanto tempo deixo de pagar prestações?

O pagamento das prestações fica adiado por um período máximo de 6 meses, até ao limite de 30 de Setembro de 2020. Assim, as prestações voltarão a ser debitadas em Outubro de 2020.

Como é que sei se o meu pedido foi aceite?

O Santander Consumer Finance irá informá-lo por email, no prazo máximo de 5 dias úteis.

Quando é que a suspensão das prestações tem efeito?

A suspensão entrará em efeito assim que receber o nosso email com a confirmação de que o pedido foi aceite.

O que acontece às prestações que não paguei durante a vigência da moratória?

O prazo final do crédito é alargado pelo mesmo período de meses que suspender as prestações, o que quer dizer que o seu crédito irá ter mais meses consoante os meses da suspensão. Exemplo: se a suspensão ocorrer em Abril, por um período de 5 meses e se o seu crédito terminasse em Dezembro de 2021, irá agora terminar em Maio de 2022.

O que acontece no final da moratória?

A suspensão de pagamento termina no dia 30 de Setembro de 2020. Assim, em Outubro, as prestações voltarão a ser debitadas como habitualmente.

Como será feito o cálculo dos juros no final da moratória?

Os juros relativos a este período serão adicionados ao capital em dívida e as prestações recalculadas para o prazo remanescente.

Se o meu pedido de moratória for aceite, serei comunicado à Central de Responsabilidade como estando em mora?

Não. Se a 18 de Março de 2020 o contrato não tinha mora, será reportado como estando em situação regular.

Posso interromper o período da Moratória?

Sim, existe a possibilidade de interromper o período de moratória, regressando às condições normais do seu contrato. Para tal, deverá contactar-nos por email.