Empresas e ENI – Moratória Pública


O prazo de adesão à Moratória Pública foi prorrogado até dia 30 de Setembro de 2020. Para aderir, envie-nos toda a documentação necessária para clientes@santanderconsumer.pt

Para mais informações sobre este regime especial, consulte em baixo as nossas perguntas frequentes, actualizadas com base nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2020 e pela Lei 27-A 2020.

Em que consiste a Moratória Pública?

A moratória é um regime legal, de cariz excepcional, que permite ao cliente pedir a suspensão do pagamento da totalidade das prestações do seu crédito até 31 de março de 2021, atendendo a que o prazo inicial para o fim deste regime (30 de setembro de 2020) foi prorrogado por seis meses.

Quais as operações de crédito abrangidas pela Moratória Pública?

Estão abrangidas todas as operações de crédito concedidas pelo BSCP às entidades beneficiárias da moratória legal, e enquadradas na atividade do BSCP, designadamente: Linhas de Crédito e crédito com prestações periódicas de reembolso de capital e juros.

Quais as medidas de apoio no âmbito da Moratória Pública?

  1. Linhas de Crédito:
    • Não revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos pelo BSCP durante o período da moratória.
  2. Crédito em vigor com prestações periódicas de reembolso de capital e juros:
    • Suspensão do pagamento das prestações de capital, juros e outros encargos durante o período que vigorar a presente medida, com capitalização dos juros e outros encargos e prorrogação do prazo do contrato;
    • Suspensão do pagamento das prestações de capital durante o período que vigorar a presente medida, com manutenção do pagamento dos juros e de outros encargos nos termos contratualmente previstos e prorrogação do prazo do contrato;
    • As entidades beneficiárias das medidas previstas no ponto 2 podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos;
    • Na opção 2, o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos é estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão conjuntamente com todos os elementos associados incluindo garantias.

Quem está abrangido pela Moratória Pública?

Na Moratória Pública estão abrangidos, ao nível do crédito ao consumo, Empresas e Empresários em Nome Individual, que cumpram os seguintes requisitos:

1. Situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, até 29 de Fevereiro de 2020; ou

  • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5.000€; ou
  • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
  • Realizem pedido de regularização da situação até 30 de Setembro de 2020

2. Com sede ou que exerçam actividade económica em Portugal;

3. À data de 18 de Março de 2020, não estejam em mora ou em incumprimento de prestações há mais de 90 dias junto do Banco Santander Consumer Portugal ou, estando, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal nº 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de Novembro de 2018;

4. Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos.

O que é necessário para pedir a moratória?

  • ENI – o pedido deverá ser efectuado por email (clientes@santanderconsumer.pt), com o envio da seguinte documentação:
    • Declaração de compromisso (o envio da declaração constitui o compromisso que se encontra numa das situações definidas para acesso à Moratória) – deverá ser preenchida, assinada e enviada por email ou CTT.
    • Cópia de cartão de cidadão actualizada
    • Indicação de telemóvel
    • Indicação de email
    • Comprovativo de morada com data não superior a 2 meses (por exemplo, uma factura da água, electricidade ou telefone)
    • Declaração de não dívida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (a obter nos sites: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ e http://www.seg-social.pt/).
  • Empresas – O pedido deverá ser efectuado por email (clientes@santanderconsumer.pt), com o envio da seguinte documentação:
    • Declaração de compromisso (o envio da declaração constitui o compromisso que se encontra numa das situações definidas para acesso à Moratória) – deverá ser preenchida, assinada por quem tem poderes para o acto e enviada por email ou CTT.
    • Código de CRC atualizado
    • Indicação do email para contacto
    • Declaração de não dívida junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social (a obter nos sites: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ e http://www.seg-social.pt/).

Para que possamos proceder à análise do seu pedido de moratória, necessitamos que nos envie toda a documentação acima indicada, no prazo máximo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão (sem o envio de toda a documentação solicitada, o pedido não será considerado).

Tenho de pagar alguma comissão ou existe alguma despesa com a adesão à moratória?

A adesão é gratuita. Nos casos legalmente estabelecidos poderão ser devidos impostos ou taxas/emolumentos de registos.

O meu contrato tem mais do que um titular – quem deverá fazer o pedido de Moratória?

O pedido deverá ser feito pelo primeiro titular, que se irá responsabilizar pelos restantes titulares.

No caso de Empresas, o pedido deverá ser efectuado pelos representantes legais ou o empresário, caso seja Empresário em Nome Individual (ENI), mesmo que o contrato tenha outros titulares. Quem faz o pedido representa-se e responsabiliza-se por todos os titulares do contrato.

Até quando posso aderir à moratória?

A data limite para adesão à moratória, inicialmente até 30 de Junho, foi prorrogada em 3 meses. Assim, os clientes que não tenham aderido à moratória pública, podem fazê-lo até 30 de Setembro de 2020.

A moratória termina a 31 de Março de 2021, independentemente da data de adesão.

Por quanto tempo deixo de pagar prestações?

O pagamento das prestações fica adiado por um período máximo de 12 meses, até ao limite de 31 de março de 2021. Assim, as prestações voltarão a ser debitadas em abril de 2021.

Como é que sei o resultado do meu pedido?

O Santander Consumer Finance irá informá-lo num prazo máximo de 5 dias úteis no caso de deferimento (aceitação) do seu pedido e de 3 dias úteis no caso de indeferimento (recusa) do mesmo.

Quando é que a suspensão das prestações tem efeito?

A suspensão entrará em efeito assim que receber o nosso email com a confirmação de que o pedido foi aceite.

Aderi à moratória apenas por 6 meses (até 30 de setembro de 2020). Como faço para usufruir do regime até 31 de março de 2021?

As moratórias concedidas até 30 de Setembro de 2020 serão automaticamente prorrogadas por 6 meses, com nova data término de 31 de Março de 2021.

Caso não pretenda beneficiar da prorrogação da moratória, deverá comunicá-lo ao Banco Santander Consumer Portugal até ao dia 20 de Setembro de 2020.

O que acontece às prestações que não paguei durante a vigência da moratória?

O prazo final do crédito é alargado pelo mesmo período de meses que suspender as prestações, o que quer dizer que o seu crédito irá ter mais meses consoante os meses da suspensão. Exemplo: se a suspensão ocorrer em Abril, por um período de 5 meses e se o seu crédito terminasse em Dezembro de 2021, irá agora terminar em Maio de 2022.

O que acontece no final da moratória?

A suspensão de pagamento termina no dia 31 de março de 2021. Assim, em abril de 2021, as prestações voltarão a ser debitadas como habitualmente.

Como será feito o cálculo dos juros no final da moratória?

Os juros relativos a este período serão adicionados ao capital em dívida e as prestações recalculadas para o prazo remanescente.

Se o meu pedido de moratória for aceite, serei comunicado à Central de Responsabilidade como estando em mora?

Não. Se a 18 de Março de 2020 o contrato não tinha mora, será reportado como estando em situação regular.

Posso interromper o período da Moratória?

Sim, existe a possibilidade de interromper o período de moratória, regressando às condições normais do seu contrato. Para tal, deverá contactar-nos por email.